Garantindo os seus direitos como Arrematante

Participar de leilões judiciais oferece

oportunidades atrativas, mas é crucial conhecer os direitos e garantias legais do arrematante. A legislação brasileira assegura várias proteções, permitindo uma participação segura.

Um direito essencial é a devolução do valor do lance e da comissão do leiloeiro em caso de anulação da arrematação, conforme jurisprudência do STJ. O Art. 901 do CPC permite ao arrematante solicitar ao juiz a imissão na posse do bem arrematado, garantindo a posse legal.

A Súmula 375 do STJ protege o arrematante contra fraudes à execução, exigindo registro de penhora ou prova de má-fé. Além disso, o Art. 130 do CTN isenta o arrematante de tributos anteriores à arrematação, evitando herdar dívidas fiscais do antigo proprietário.

Portanto, conhecer esses direitos é essencial para investir com confiança em leilões judiciais, garantindo a segurança do seu capital.